#3 Matérias Encontradas
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Decreto: Nº 16
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 1.853/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PRESIDENTE KENNEDYIES (CONSEA/PK) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 18/03/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: REGULAMENTAÇÕES |
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Decreto: Nº 15
Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI NACIONAL N.º 12.846/2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA JA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 12/03/2026 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: REGULAMENTAÇÕES |
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Decreto: Nº 55
Ementa: REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE BRIQUETE DE CAPIM BRACHIARIA (FENO PRENSADO) AOS PRODUTORES RURAIS, COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.100/2013 E Nº 1.103/2013 E NO DECRETO nº 045/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 19/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: REGULAMENTAÇÕES |
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