#2 Matérias Encontradas
| Resultados: REGULAMENTAÇÕES |
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Lei: Nº 1789
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO E REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 20/12/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: REGULAMENTAÇÕES |
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Decreto: Nº 55
Ementa: REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE BRIQUETE DE CAPIM BRACHIARIA (FENO PRENSADO) AOS PRODUTORES RURAIS, COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.100/2013 E Nº 1.103/2013 E NO DECRETO nº 045/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 19/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: REGULAMENTAÇÕES |
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