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Ementa:

ALTERA O INCISO VI DO ART. 174 E O ANEXO XIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2008) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/03/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/03/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA COMISSàO PERMANENTE PARA CONDUÇàO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/01/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇàO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇàO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (IFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/12/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR DA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/12/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A LIMITAÇàO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/11/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇàO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/08/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇàO DE ENTIDADES SEM FINALIDADE ECONÔMICA COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CELEBRAÇàO DE CONTRATO DE GESTàO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/07/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSàO ESPECIAL DE AVALIAÇàO DA LEI COMPLEMENTAR 23/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 20/05/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇàO DO VENCIMENTO DO IPTU 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/04/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

DELEGA A APROVAÇàO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 25/03/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/02/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇàO DOS VALORES ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NàO, CONSTITUÍDOS OU NàO E INSCRITOS OU NàO EM DÍVIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

Data do Ato: 18/01/2021

Situação: Revogado

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍDIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/01/2021

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.319/2017, QUE AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES A LIBERAR RECURSOS ESPECIAIS PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL, A FIM DE CUSTEAR DESPESAS COM AQUISIÇàO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS, ALIMENTAÇàO, HIGIENE PESSOAL PARA ATENDER A POPULAÇàO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/12/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO N° 9/2020, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR ANUAL DESTINADO AO TICKET FEIRA PARA O EXERCICIO DE 2020 NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/07/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇàO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/07/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE CERTIDàO DE DÍVIDA ATIVA E O REGISTRO DE DEVEDORES DO MUNICÍPIO EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇàO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/04/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE O VALOR ANUAL DESTINADO AO TICKET FEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/01/2020

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2008) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/12/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/12/2019

Situação: Revogado

Ementa:

ALTERA A LEI N° 1.432/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇàO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/12/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSàO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, INSTITUÍDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/12/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 30/2019, QUE REGULAMENTA AS CAMPANHAS “NOTA LEGAL” E “NOTA RURAL”, COMO PROMOÇàO DE AUMENTO DE ARRECADAÇàO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/10/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇàO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/09/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 13/2009 QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/08/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

APROVA INSTRUÇàO NORMATIVA SFI Nº 001/2013 (VERSàO 03), QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS PARA CONTROLE DA PROGRAMAÇàO FINANCEIRA PARA EFETUAR PAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 25/06/2019

Situação: Revogado

Ementa:

REGULAMENTA AS CAMPANHAS "NOTA LEGAL" E “NOTA RURAL”, COMO PROMOÇàO DE AUMENTO DE ARRECADAÇàO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/04/2019

Situação: Em Vigor

Ementa:

FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇàO DOS VALORES ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NàO, CONSTITUÍDOS OU NàO E INSCRITOS OU NàO EM DÍVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Data do Ato: 18/01/2019

Situação: Revogado

Ementa:

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/10/2018

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 25/10/2018

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇàO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/12/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/11/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2008 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/10/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA MEMBROS DA COMISSàO DE AVALIAÇàO DE SAÚDE OCUPACIONAL (COMASO) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Data do Ato: 11/08/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇàO POPULAR CRIADO PELA LEI Nº 585/2003.

Data do Ato: 30/05/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

APROVA INSTRUÇàO NORMATIVA SHAB Nº 001/2015, QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSàO DE BENEFÍCIOS E PRESTAÇàO DE SERVIÇOS DE HABITAÇàO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/05/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE, SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Data do Ato: 30/05/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇàO DAS TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Data do Ato: 30/05/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES A LIBERAR RECURSOS ESPECIAIS PARA A ASSISTENCIA SOCIAL A FIM DE CUSTEAR DESPESAS COM AQUISIÇàO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS, ALIMENTAÇàO, HIGIENE PESSOAL PARA ATENDER A POPULAÇàO DE RUA.

Data do Ato: 25/05/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA COMISSàO DE AVALIAÇàO DE SAÚDE OCUPACIONAL (COMASO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/04/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/03/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A APLICAÇàO DA LEI Nº 1076/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/01/2017

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 26/2012 QUE ALTERA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇàO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/06/2016

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A REMUNERAÇàO DA FUNÇàO DE ENFERMEIRO ESF DESCRITA NA LEI Nº 1.079/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2015

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO COZINHA E OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2015

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REGULADA PELA LEI Nº 806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/06/2015

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.076/2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 20/03/2015

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL REGULADA PELA LEI Nº 806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/02/2015

Situação: Em Vigor

Ementa:

Lei de Incentivo à Cultura e ao Esporte no ambito do Municipio de Presidente Kennedy-ES.

Data do Ato: 22/09/2014

Situação: Em Vigor