#52 Matérias Encontradas
| Resultados: Origem - Executivo Municipal |
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Decreto: Nº 45
Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM-COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA. Data do Ato: 13/09/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Situações de Emergência |
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Lei: Nº 527
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 21/12/1999 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Instituir |
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