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Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CAMPO SOCIETY LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE SÃO SALVADOR, EM HOMENAGEM AO Srº ARILDO DE SOUSA PEREIRA, MORADOR DESTE MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES.

Data do Ato: 03/07/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS ATIVOS DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, REALIZADOS COM BASE NA LEI Nº 1.585, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Data do Ato: 03/07/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.137/2014, LEI DE INCENTIVO À CULTURA E AO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/07/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAI) DO MUNICÍPIO DE RESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NA LOCALIDADE DE BOA ESPERANÇA E CACIMBINHA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NA LOCALIDADE DE BOA ESPERANÇA E CACIMBINHA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 40/2024, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (CPDM) DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

Data do Ato: 27/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES (FHISPK) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

RATIFICA A REDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (ARIES) E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO PÚBLICO ARIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUS) EM CARÁTER eMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1671/2023, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.782/2024, QUE CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 23/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O “PROGRAMA APADRINHAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍÍRITO SANTO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

DEFINE A COMISSÃO ESPECIAL DA 26º FESTA DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PRESIDENTE KENNEDY - EXPOKENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI N° 806/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO NA LOCALIDADE DE SANTANA FELIZ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 797/2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES – FHISPK E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHISPK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SESP/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SEMSEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EM DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE FUNÇÕES PÚBLICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº. 87/2019, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DO FUNDESUL/PK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/06/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS ORIUNDOS DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021 SEMFAZ, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Data do Ato: 30/05/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA DECRETO Nº 45/2023, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - CMPPD/PK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/05/2025

Situação: Revogado

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 11/2025 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY /ES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/05/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO N° 09/2022 QUE DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/05/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº. 93/2019, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (COMBENS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/05/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO N° 33/2022, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO GERAL DE EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/05/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO N° 056/2024, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/05/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA DECRETO N° 38/2024, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDECA/PK) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/05/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM-COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.

Data do Ato: 13/09/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (SEAMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/07/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/07/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇàO (SEME), A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇàO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA A EXECUÇàO DO PROJETO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EDUCAÇàO (MPEedu) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/07/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.540/2021, QUE CRIA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/07/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EMISSàO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇàO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 20/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O USO DO “CORDàO DE GIRASSOL” COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇàO PARA IDENTIFICAÇàO DE PESSOAS COM “DEFICIÊNCIAS OCULTAS” E A CAMPANHA “SETEMBRO VERDE”, DEDICADA À DEFESA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NESTE MUNICÍPIO.

Data do Ato: 18/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA PRESIDENTE KENNEDY-ES Nº 4410.

Data do Ato: 14/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇàO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 14/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR BEM IMÓVEL NA LOCALIDADE DE PRAIA DE MAROBÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REVISàO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇàO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE AJUSTE COM A TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. (TAG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/06/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇàO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:

Data do Ato: 27/05/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇàO E DEFESA CIVIL (CEPDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/05/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA (SEAG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/05/2024

Situação: Em Vigor