#2 Matérias Encontradas
| Resultados: AUTORIZAÇÕES |
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Lei: Nº 1780
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SEMSEG), A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CBMES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 25/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: AUTORIZAÇÕES |
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Lei: Nº 1777
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR BEM IMÓVEL NA LOCALIDADE DE PRAIA DE MAROBÁ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data do Ato: 22/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: AUTORIZAÇÕES |
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