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ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.134/2014 QUE INSTITUI A CAMPANHA “NATAL LEGAL PREMIADO” COMO PROMOÇàO DE AUMENTO DE ARRECADAÇàO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/08/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA INSTITUIR A COMISSàO PERMANENTE DE CONTROLE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - COMBENS-PK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/08/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI A CAMPANHA “NATAL LEGAL PREMIADO” COMO PROMOÇàO DE AUMENTO DE ARRECADAÇàO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/08/2014

Situação: Em Vigor

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AUTORIZA REVISàO DA REMUNERAÇàO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/08/2014

Situação: Em Vigor

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 11 DE ABRIL DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/07/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇàO DE ARTESàOS DE PRAIA DE MAROBÁ (MAROBART) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/07/2014

Situação: Em Vigor

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INSTITUI GRATIFICAÇàO ESPECIAL DE MOTORISTA DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/07/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

FIXA AUMENTO REAL DA REMUNERAÇàO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/07/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 865/2009, AMPLIANDO O QUANTITATIVO DE CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR DE TURNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/07/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/07/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇàO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/07/2014

Situação: Em Vigor

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RATIFICA DELIBERAÇàO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/06/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.090, DE 09 DE JULHO DE 2013, E Nº 1.073, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE EDUCAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/06/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A REMUNERAÇàO DA FUNÇàO DE ODONTÓLOGO ESF DESCRITA NA LEI Nº 1.079/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/06/2014

Situação: Em Vigor

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CRIA O PROJETO ECONOMIA SOLIDÁRIA “TICKET FEIRA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 29/05/2014

Situação: Revogada

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CRIA O “PROJETO FEIRA LIVRE MUNICIPAL”, DA AGRICULTURA FAMILIAR E ATIVIDADE ARTESANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 29/05/2014

Situação: Em Vigor

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ALTERA NOMENCLATURA DE PROJETO/ATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.112/2014 (PPA 2014/2017) E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.113/2014 (LOA-2014) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 28/05/2014

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 14/05/2014

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇàO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/03/2014

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇàO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/03/2014

Situação: Em Vigor

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ALTERA A LEI Nº 1.104/2013 QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM E, CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇàO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/03/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.079/2013 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 25/02/2014

Situação: Em Vigor

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INCLUI NO BALANCETE DE RECEITA DO MUNICÍPIO, AS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ALTERA OS RESPECTIVOS ANEXOS DA LEI Nº 1.113/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/02/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 07/02/2014

Situação: Em Vigor

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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 07/02/2014

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 952/2011 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇàO CAPIXABA DE DESPORTO ESCOLAR - FECADE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/12/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇàO DE EXECUÇàO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/12/2013

Situação: Em Vigor

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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, RUA ANÉSIA SANTOS VIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/12/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A CARREIRA DE ODONTÓLOGO DESCRITA NA LEI Nº 546/2001 COM REDAÇàO DADA PELA LEI Nº 1.039/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/12/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Data do Ato: 16/12/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO, RUA QUATRO DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/10/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF) E/OU SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/10/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM) e dá outras providências.

Data do Ato: 16/10/2013

Situação: Em Vigor

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS PEQUENOS PRODUTORES COM VISTAS AO FOMENTO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/10/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.096/2013 QUE ALTEROU A LEI Nº 1.080/2013 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.079/2013 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇàO FISCAL (PROREFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

Altera a Lei nº 1.090/2013 que dispõe sobre contratação temporária de pessoal para atender o serviço de educação e dá outras providências.

Data do Ato: 17/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ADERES, BANDES, BANESTES E SEBRAE-ES, PARA A IMPLANTAÇàO DOS PROGRAMAS DE MICRO CRÉDITO, NOSSO CRÉDITO E CREDITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 17/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.080/2013 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/08/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A REMUNERAÇàO DE MÉDICO DESCRITA NA LEI Nº 546/2001 COM REDAÇàO DADA PELA LEI Nº 1.039/2012, ALTERA A GRATIFICAÇàO DE INCENTIVO À MELHORIA DA QUALIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (GQUAM) DESCRITA NA LEI Nº 774/2008 E CRIA GRATIFICAÇàO DE PRODUTIVIDADE POR DESEMPENHO MÉDICO (GRAPROMED) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº. 1.087/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇàO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS.

Data do Ato: 09/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO – SENAI-DR/ES, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO – SESI-DR/ES E INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL-DR/ES, PARA A IMPLANTAÇàO DE UMA AGENCIA DE TREINAMENTO MUNICIPAL (ATM) NOS TERMOS DESTA LEI.

Data do Ato: 09/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE EDUCAÇàO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA INSTITUIR COMISSàO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 638/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - PRODES/PK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇàO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/07/2013

Situação: Em Vigor