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Ementa:

ALTERA A LEI Nº 741/2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O COMDECA/PK, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/01/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.487/2020, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO TECNICO, SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇàO (PRODES/PK) DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 27/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇàO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data do Ato: 27/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

FICA CRIADO O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 27/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDYE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO - SESPORT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 26/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A PRORROGAÇàO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO EM CARÁTER EMERGENCIALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 15/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 15/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 15/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 15/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DE VERANEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 865/2009 QUE REGULAMENTA O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

MODIFICA CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, FONOAIDIÓLOGO E PSICÓLOGO CONSTANTES DA LEI Nº 564/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 08/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS - PMMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 06/12/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 24/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSàO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DOS PRODUTORES RURAIS CONTEMPLADOS PELAS LEIS Nº 1100/2013 E 1103/2-13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 24/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ADESàO AO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) E A CRIAÇàO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE PRESIDENTE KENNEDY E DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

INTERNALIZA O PROGRAMA DE GERAÇàO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS DO ESPIRITO SANTO – GERAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES (CTAA), E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇàO AMBIENTAL MUNICIPAL (TCFA-M) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇàO DO PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇàO E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇàO E DEFESA DOS ANIMAIS E SÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica e Operacional com o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo – BANDES e dá outras providências.

Data do Ato: 17/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.560/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇàO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇàO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (IFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI 1.597/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇàO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EXCLUSIVAMENTE AOS MÉDICOS BOLSISTAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADESàO AO PROGRAMA DIGITALIZA BRASIL JUNTO AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES DO GOVERNO FEDERAL, COM O OBJETIVO DE FORNECER SINAL DE TV DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO – SESPORT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 07/11/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI GRATIFICAÇàO POR DESEMPENHO EM ESCALAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO (GDEEXT) PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/10/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.560/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇàO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇàO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (IFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/10/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/09/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/09/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/09/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O HINO OFICIAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/09/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇàO FISCAL MUNICIPAL – PREFIM 2022 –, FIXA O VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/09/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTO O ARTIGO 296 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/09/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇàO TÉCNICA COM O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO SANTO – CRCES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇàO TÉCNICA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O FORO DA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/08/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI Nº 1.594/2022 QUE CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSàO E SEUS SALÁRIOS, DISCIPLINADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/07/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.580/2022, QUE CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/07/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇàO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/07/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.383/2018 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/07/2022

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS DDE PROVIMENTO EM COMISSàO E SEUS CÓDIGOS DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS, DISCIPLINADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.2163, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/07/2022

Situação: Revogada

Ementa:

AUTORIZA ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/07/2022

Situação: Em Vigor