#3201 Matérias Encontradas
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Decreto: Nº 76
Ementa: FICA FIXADO AS TARIFAS DE PREÇOS PÚBLICOS A TABELA ANEXA A LEI 648/80 DE 04.12.80. Data do Ato: 16/10/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Não Informado |
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