Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇàO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇàO BÁSICA E DE VALORIZAÇàO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇàO (CONSELHO FUNDEB).

Data do Ato: 10/10/2013

Situação: Revogada

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS PEQUENOS PRODUTORES COM VISTAS AO FOMENTO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 10/10/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A APLICAÇàO DA LEI Nº 1.076/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI A COMISSàO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/09/2013

Situação: Revogada

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.096/2013 QUE ALTEROU A LEI Nº 1.080/2013 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.079/2013 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

APROVA INSTRUÇàO NORMATIVA SCO Nº 001/2013, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA EMISSàO, LIQUIDAÇàO, ANULAÇàO E CANCELAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO, E INSCRIÇàO E REINSCRIÇàO DE VALORES EM RESTOS A PAGAR.

Data do Ato: 20/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇàO FISCAL (PROREFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

Altera a Lei nº 1.090/2013 que dispõe sobre contratação temporária de pessoal para atender o serviço de educação e dá outras providências.

Data do Ato: 17/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ADERES, BANDES, BANESTES E SEBRAE-ES, PARA A IMPLANTAÇàO DOS PROGRAMAS DE MICRO CRÉDITO, NOSSO CRÉDITO E CREDITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 17/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA A COMISSàO DE AVALIAÇàO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) (LAUDOS DE INSALUBRIDADES E PERICULOSIDADE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY.

Data do Ato: 10/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDECA) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

Data do Ato: 10/09/2013

Situação: Revogada

Ementa:

REGULAMENTA O ESTAGIO OBRIGATÓRIO PARA OS BOLSISTAS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - PRODES/PK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 04/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

APROVA INSTRUÇàO NORMATIVA SPO Nº 004/2013, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇàO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Data do Ato: 04/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

APROVA INSTRUÇàO NORMATIVA SPO Nº 003/2013, QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇàO PARA PADRONIZAR A ELABORAÇàO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Data do Ato: 04/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

APROVA INSTRUÇàO NORMATIVA SOP Nº 002/2013, QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇàO PARA ACOMPANHAR RESULTADOS PREVISTOS NOS PROGRAMAS DO PPA EM CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, PRIORIDADES E METAS DEFINIDAS NA LDO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Data do Ato: 04/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

APROVA INSTRUÇàO NORMATIVA SPO Nº 001/2013, QUE DISPÕE SOBRE ORIENTAÇàO PARA ELABORAÇàO E EXECUÇàO DO PPA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Data do Ato: 04/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

APROVA INSTRUÇàO NORMATIVA SED Nº 001/2013, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA REGULAMENTAÇàO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Data do Ato: 03/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.080/2013 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/09/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/08/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

Data do Ato: 14/08/2013

Situação: Revogada

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REVOGA O DECRETO Nº 058/2012, E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Data do Ato: 13/08/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA COMISSàO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇàO, EXECUÇàO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇàO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2013 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Data do Ato: 13/08/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA A COMISSàO DE LICITAÇàO, PREGOEIRO, E EQUIPE DE APOIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY.

Data do Ato: 02/08/2013

Situação: Revogada

Ementa:

REVOGA O DECRETO Nº 072/2010 E DESIGNA NOVOS MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇàO E INTERESSE SOCIAL (COHAIS) DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/08/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL PARA ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DETENTORAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇàO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 31/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

CONVOCA A IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES.

Data do Ato: 25/07/2013

Situação: Em Vigor

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NOMEIA RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇàO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS DAS SECRETARIAS E DEMAIS SETORES DA ADMINISTRAÇàO MUNICIPAL.

Data do Ato: 17/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A REMUNERAÇàO DE MÉDICO DESCRITA NA LEI Nº 546/2001 COM REDAÇàO DADA PELA LEI Nº 1.039/2012, ALTERA A GRATIFICAÇàO DE INCENTIVO À MELHORIA DA QUALIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (GQUAM) DESCRITA NA LEI Nº 774/2008 E CRIA GRATIFICAÇàO DE PRODUTIVIDADE POR DESEMPENHO MÉDICO (GRAPROMED) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES.

Data do Ato: 16/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

REVOGA O DECRETO Nº 032/2013 QUE REGULAMENTOU O PROGRAMA DE HABITAÇàO POPULAR CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 585, DE 20 DE JUNHO DE 2003.

Data do Ato: 16/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº. 1.087/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇàO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS.

Data do Ato: 09/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO – SENAI-DR/ES, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO – SESI-DR/ES E INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL-DR/ES, PARA A IMPLANTAÇàO DE UMA AGENCIA DE TREINAMENTO MUNICIPAL (ATM) NOS TERMOS DESTA LEI.

Data do Ato: 09/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇàO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE EDUCAÇàO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA INSTITUIR COMISSàO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI A COMISSàO PERMANENTE DE AVALIAÇàO DOCUMENTAL - CPAD DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 31/2013 QUE REGULAMENTOU O PROCEDIMENTO PARA MOVIMENTAÇàO BANCÁRIA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Data do Ato: 02/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 638/2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - PRODES/PK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 02/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇàO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/07/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O NÚCLEO DE GESTàO ESTRATÉGICA, DEFINE O PLANO DE METAS DA ADMINISTRAÇàO MUNICIPAL, ESTABELECE COMPETÊNCIA PARA A COORDENAÇàO DO PLANO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 25/06/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 35/2013 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

Data do Ato: 24/06/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/06/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY.

Data do Ato: 05/06/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº. 797/2008 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇàO DE INTERESSE SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES – FHISPK E INSTITUIU O CONSELHO GESTOR DO FHISPK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 05/06/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

PROJETO ARTE E CULTURA NA PRAÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/05/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

Data do Ato: 22/05/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 23 E 31 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/05/2013

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES, EM ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 5°, AO § 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇàO FEDERAL E À LEI N° 12.527, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.

Data do Ato: 21/05/2013

Situação: Em Vigor