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Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 14/2015 QUE REGULAMENTA A CONCESSàO DE PREMIAÇÕES PARA AS MODALIDADES DESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY NA FORMA DA LEI Nº 1.137/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 07/02/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.540/2021, QUE CRIA FUNÇàO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/02/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Data do Ato: 30/01/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 14/2015 QUE REGULAMENTA A CONCESSàO DE PREMIAÇÕES PARA AS MODALIDADES DESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY NA FORMA DA LEI Nº 1.137/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/01/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇàO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE REGULAMENTA SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇàO E CONTRATAÇàO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇàO MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 25/01/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇàO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/01/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇàO DOS VALORES E DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NàO, CONSTITUÍDOS OU NàO, E INSCRITOS OU NàO EM DÍVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Data do Ato: 15/01/2024

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A LEI N° 1.712/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇàO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇàO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.560/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇàO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇàO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (IFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA KENNEDY DE OLHO NO ÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA (SEAG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DOS ÓRGàOS DA ADMINISTRAÇàO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VILA VELHA-ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SEMSEG) E DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO (SEMDEST), PARA A REALIZAÇàO DE CURSO DE TIRO E CURSO DE FORMAÇàO DE NOVOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇàO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER TERMO DE COOPERAÇàO COM O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SEBRAE/ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇàO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇàO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 37/2023, QUE REGULAMENTA A CLASSIFICAÇàO DE BAIXO RISCO A OU NÍVEL RISCO I DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/12/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 30/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 29/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI NORMAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA E PROTEÇàO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇàO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS

Data do Ato: 29/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A CAMPANHA “NOTA LEGAL” E “NOTA RURAL”, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.348/2017, COMO PROMOÇàO DE INCREMENTO DA ARRECADAÇàO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSàO PRODUTIVA MAIS CAMINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 28/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A APRESENTAÇàO DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA FINS DE JUSTIFICATIVA E ABONO DE AUSÊNCIA AO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL NA LOCALIDADE DE JAQUEIRA E CAMPO NOVO (BALANÇA), NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL NA LOCALIDADE DE BOA ESPERANÇA E CACIMBINHA, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL NA LOCALIDADE DE BOA ESPERANÇA E CACIMBINHA, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA – SEAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA CONTRATAÇàO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇàO COM ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 14/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 51/2023, QUE DISPÕE SOBRE A RETENÇàO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDA, PROVENTOS E PAGAMENTOS A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ÓRGàOS DA ADMINISTRAÇàO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 07/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO N° 011/2023 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 01/11/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 38/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSàO, A APLICAÇàO E A COMPROVAÇàO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING, DE AÇàO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇàO COMUNITÁRIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE PRESIDENTE KENNEDY-ES.

Data do Ato: 25/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 19/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI COMISSàO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO N° 011/2023 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 11/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE GESTàO E CONTROLE DO CARTàO DE VACINAÇàO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A SER APRESENTADO ÀS UNIDADES ESCOLARES COMO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 49/2022, QUE DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇàO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI N° 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADESàO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIàO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PARA A EMISSàO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/10/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 087/2019 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DO FUNDESUL/PK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/09/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.481/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/09/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIàO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Data do Ato: 22/09/2023

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.553/2021, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/09/2023

Situação: Em Vigor