Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO E INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

Data do Ato: 13/05/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/05/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 527/1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/05/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 19 DE JUNHO DE 2007, QUE CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/05/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO

Data do Ato: 04/05/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.310, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL (COMASO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data do Ato: 30/04/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 585/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/04/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 05/2026 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/04/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDYIES = NUMEP/SUASIPK.

Data do Ato: 15/04/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 4/2021 QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O COMITE INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 08/04/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data do Ato: 08/04/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 05/2026 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 31/03/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CMRF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/03/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.783/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 23/03/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O QUANTITATIVO DE VAGAS TEMPORÁRIAS DA LEI Nº 1.814/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 23/03/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DE MINEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 23/03/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS A DECISÃO (ADPF) Nº 976/DF, VOLTADAS A GARANTIA DE DIREITOS E DIGNIDADE DA OPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDYIES.

Data do Ato: 18/03/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 1.853/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PRESIDENTE KENNEDYIES (CONSEA/PK) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/03/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.478/2020 QUE AUTORIZA O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E O REGISTRO DE DEVEDORES DO MUNICÍPIO EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 13/03/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 806/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/03/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI NACIONAL N.º 12.846/2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA JA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/03/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 04/03/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/02/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 41/2022 QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/02/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 68/2019 QUE DESIGNA RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS DAS SECRETARIAS E DEMAIS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 26/02/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 23/02/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 19/02/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 05/2026 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDYIES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 12/02/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA DECRETO Nº 53/2024, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/02/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PRESIDENTE KENNEDY (FUNDESUL/PK) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 04/02/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 27/01/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O COMITE INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 21/01/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº. 93/2019, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (COMBENS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/01/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 09/2022 QUE DESIGNOU COMISSÃO PERMANENTE PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 16/01/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 058, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE ESTABELECEU HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 06/01/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO (SEMOBH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/12/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE PRESIDENTE KENNEDYIES (COMSEA/PK) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/12/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, REALIZADOS COM BASE NA LEI Nº 1.585, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

Data do Ato: 22/12/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE FUNÇÕES PÚBLICAS DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE COMBATE DE ENDEMIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUS) EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/12/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA OS ANEXOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.836, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

Data do Ato: 22/12/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 22/12/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 18/12/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/12/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI N° 1.560/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (IFES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 15/12/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA DECRETO Nº 53/2024, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 09/12/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO COM VISTA À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 04/12/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA DECRETO Nº 30/2025, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PRESIDENTE KENNEDY/ES (FHISPK) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 03/12/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 24/11/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 590/2003 QUE DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO (COMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2025

Situação: Em Vigor

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.776/2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DISPÔE SOBRE O ATENDIMENTO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 17/11/2025

Situação: Em Vigor